A legislação que regula o fluxo de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) tem por base o princípio da responsabilidade alargada do produtor, sendo atribuída ao produtor do EEE a responsabilidade pela sua gestão quando este atinge o  final de vida, podendo ser assumida a título individual ou transferida para um sistema coletivo.

EcoreeeO Decreto-Lei nº 71/2016 procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 67/2014 que aprova o regime jurídico da gestão de REEE, estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável.